Processo 0000346-17.2023.5.23.0086

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATOrd 0000346-17.2023.5.23.0086 RECLAMANTE: SAMUEL CARVALHO MARTINS RECLAMADO: LUIS VILACY SILVA CARVALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec48b8c proferido nos autos. DESPACHO   1. Processo concluso em razão da existência de saldo positivo em conta judicial vinculada aos autos. 2. Embora insuficiente a garantia do juízo e porque, para remessa ao arquivo provisório, necessário não haver conta judicial com saldo, intime-se o  executado, por seu procurador, publicando-se: Há penhora nos autos, resultante de bloqueio dos valores  por intermédio do SISBAJUD, de titularidade da executada, transferidos para contas judiciais de n. 3867.XXX.XXX.XXX-XX-2 e 3867.XXX.XXX.XXX-XX-8, no valor total de R$ 287,42, para amortização dos créditos em execução. Penhorados valores da executada, embora insuficientes à garantia do juízo, e porque infrutíferas as medidas executivas anteriores, excepcionalmente, no prazo de 05 (cinco) dias, parte executada, que sofreu o bloqueio de valores em conta bancária, na forma do artigo 884, CLT, poderá se manifestar apresentando embargos, sob pena de preclusão e amortização dos créditos exequendos com a importância penhorada. 3. Apresentados os embargos do devedor, certifique-se, se o caso, a tempestividade. 4. Transcorrido em branco o prazo legal das partes executadas, certifique-se e expeçam-se alvarás eletrônicos, via SIF (Sistema de Interoperabilidade Financeira), solicitando que a Caixa Econômica Federal realize o pagamento das verbas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir das contas judiciais n. 3867.XXX.XXX.XXX-XX-2 e 3867.XXX.XXX.XXX-XX-8, consoante planilha de cálculos de ID 2c42977: Crédito líquido obreiro: saldos totais para a  conta corrente n° 14.966-7, agência n° 4256, no Banco SICOOB, de titularidade do(a) advogado(a) do(a) autor(a), ARAÚJO E MELCHERT SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 31.495.852/0001-20, Pix é o CNPJ. 5. Após o prazo de 05 dias, consulte-se o escaninho  “Situação de Alvará” e importe os comprovantes dos pagamentos dos alvarás para este processo. Caso não conste os comprovantes dos pagamentos dos alvarás, solicite(m)-se à Caixa E. Federal, via correio eletrônico. Se porventura sobrar saldo residual na conta judicial, repita-se a determinação constante do item anterior (transferir o saldo remanescente). 6. Em seguida,  remetam-se os autos arquivo provisório pelo prazo de 02 anos. 7. Após, desarquivem-se e façam os autos conclusos para julgamento. (l) AGUA BOA/MT, 31 de julho de 2026. HERBERT LUIS ESTEVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS VILACY SILVA CARVALHO

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