Processo 0000346-20.2026.5.07.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000346-20.2026.5.07.0001 RECLAMANTE: FERNANDO BEZERRA CHAVES RECLAMADO: ARFRIO SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40ad62b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 27 de abril de 2026, Segunda-feira - às 08:28:08 horas, eu, JOSE JOEL MOREIRA DE NEGREIROS, faço conclusos os presentes autos ao Exmo. Sr. Juiz do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. A parte reclamada requereu o adiamento da audiência do dia 30/04/2026, sob o argumento de que a única advogada constituída pela empresa reclamada possui outra audiência marcada anteriormente para a mesma data em outro juízo. Observa-se nos autos que a reclamada constituiu somente uma advogada para representá-la em juízo neste processo. Observa-se também que a audiência em outro juízo afirmada pela reclamada fora designada em data anterior à deste. Esse motivo, em tese, não é suficiente para acolher o pedido da reclamada, haja vista a audiência desta primeira vara está prevista para o dia 30/04/2026, às 08:40 horas, ao passo que a audiência no outro juízo trabalhista está agendada para as 10:30 horas, do mesmo dia, ou seja, registra-se um intervalo de quase duas horas entre uma audiência e outra. Por outro lado, observa-se que a reclamada foi citada da audiência somente no dia 23/04/2026, conforme certidão do oficial de justiça id 9f04ebe. Com isso, cabe aqui aplicar o disposto no art. 841 da CLT , pois a notificação o quinquídio legal somente se encerra no dia 30/04/2026; "Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias." Em razão disso, decido adiar a audiência anteriormente agendada para o dia 30/04/2026, redesignando a audiência una e produção de todas as provas para o dia 30/06/2026 09:15 horas, presencialmente na sede da 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza, localizada na Avenida Tristão Gonçalves, 912, 2º andar, Centro, Fortaleza, CE, oportunidade em que as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As provas por meio de áudio e vídeo devem ser juntadas no ACERVO DIGITAL DO PJE (Ato Conjunto TRT7.GP.CORREG nº 01/2024), ou na plataforma PJE MÍDIAS (Ato Conjunto TRT7.GP.CORREG Nº 02/2021), sob pena de não serem conhecidas tais provas. Outrossim, o Ato Conjunto TRT7.GP.CORREG Nº 01, de 24 janeiro de 2023, em seu artigo primeiro, estabelece que as audiências designadas nos processos sob a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-CE) serão realizadas de forma presencial na sede do juízo correspondente.  Intimem-se as partes por meio de seus procuradores. FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2026. JOSE MARIA COELHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARFRIO SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA

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