Processo 0000346-34.2024.5.08.0107

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA ROT 0000346-34.2024.5.08.0107 RECORRENTE: ALISON SOUSA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14937e8 proferida nos autos. ROT 0000346-34.2024.5.08.0107 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA (BA15283) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrido:   Advogado(s):   ALISON SOUSA SANTOS AUGUSTO NASSER BORGES (BA21844) MARCO ANTONIO DE CERQUEIRA ALMEIDA FILHO (BA22262) RECURSO DE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Representação processual regular (Id dd0e670; 0cef0b2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0acb1cb : R$ 807.413,57; Custas fixadas, id 0acb1cb : R$ 16.148,27; Depósito recursal recolhido no RO, id 9d3d756 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id dbcecba ; Condenação no acórdão, id f5fcd7f : R$ 1.100.000,00; Custas no acórdão, id f5fcd7f : R$ 22.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ea11534 : R$ 27.627,65; Custas processuais pagas no RR: id0e2b582 .   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA   Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 818 e 820 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 370 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A reclamada argui preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Defende que "O indeferimento da prova oral requerida inviabilizou a plena demonstração da tese defensiva, configurando cerceamento do direito de defesa, em violação direta ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa, e aos arts. 818 da CLT e 370 do CPC, que consagram o direito à produção de prova pertinente e necessária ao deslinde da controvérsia". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: Na audiência de instrução processual (id a422192), o reclamado requereu a substituição das duas testemunhas que anteriormente havia arrolado na primeira audiência, o que foi indeferido pelo juízo a quo, nos seguintes termos: Indefiro o requerimento da reclamada, nos termos do artigo 451 do Código de Processo Civil (CPC) "a substituição de testemunha só é permitida nos casos de falecimento, enfermidade ou impossibilidade de localização,". Desta forma, as testemunhas arroladas, por ocasião da audiência inaugural, devem comparecer na audiência de instrução, sob pena de preclusão. Protestos da reclamada. O reclamado, em suas razões recursais, suscita a preliminar de nulidade nulidade do processo alegando que o juízo de origem, ao indeferir requerimento de substituição das duas testemunhas por si indicadas, cerceou seu direito ao contraditório e a ampla defesa. Analiso. Na audiência realizada no dia 13/7/2024 (id 18578db), foi recebida pelo juízo a peça de defesa, bem como as partes indicaram suas testemunhas, tendo o reclamado arrolado duas…

Ver a publicação completa →

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.