Processo 0000346-41.2020.8.17.3480

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Timbaúba Rua Floriano Peixoto, 91, FÓRUM DA COMARCA DE TIMBAÚBA, Centro, TIMBAÚBA - PE - CEP: 55870-000 - F:(81) 36315275 Processo nº 0000346-41.2020.8.17.3480 EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA DECISÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. contra a decisão de ID 219676859, proferida em 14/10/2025, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Executada e manteve a exigibilidade do título executivo judicial quanto à verba honorária de 20% (vinte por cento), determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença e condenando a Executada, ainda, ao pagamento de honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito remanescente, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Alega a Embargante, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC/2015, a existência de omissão na decisão embargada quanto a quatro pontos: (a) a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 400; (b) a tese firmada no Tema Repetitivo 1317, cujo julgamento se concluiu em 12/11/2025 (portanto após a assinatura da decisão embargada, mas antes da intimação das partes, ocorrida em 01/12/2025); (c) a natureza substitutiva do encargo de 5% (cinco por cento) previsto na Lei Complementar Estadual nº 520/2023 (PERC); e (d) a relativização da coisa julgada (art. 525, §§ 12 e 14, do CPC) e o caráter transacional da renúncia manifestada pela Executada, à luz dos arts. 840 do Código Civil e 171 do Código Tributário Nacional. Requer a Embargante o conhecimento e acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes para reformar a decisão embargada e reconhecer extinto o cumprimento de sentença por satisfação da obrigação; subsidiariamente, requer o prequestionamento dos arts. 489, 493, 927 e 1.022 do CPC e dos Temas 400 e 1317 do STJ. Os embargos foram opostos tempestivamente, conforme certificado nos autos, tendo a Embargante tomado ciência da decisão em 01/12/2025 e protocolado a petição em 09/12/2025, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração constituem via recursal de rigorosa tipicidade, destinada exclusivamente ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC/2015), não se prestando à rediscussão do mérito da causa nem à veiculação de fundamentação jurídica inovadora não submetida ao contraditório na fase de conhecimento. É sob essa premissa que passo a examinar, individualmente, cada um dos pontos suscitados. II.1. Da alegada omissão quanto ao Tema 400 do STJ Não assiste razão à Embargante quanto a este ponto. A decisão embargada, no item "B" de sua fundamentação ("Do Confronto entre o PERC e a Coisa Julgada de Mérito"), enfrentou expressamente a tese jurídica de fundo invocada pela Embargante — a de que a adesão a programa de recuperação fiscal, mediante pagamento de encargo de natureza honorária, afastaria nova condenação em honorários de sucumbência —, inclusive fazendo remissão a precedente análogo do Superior Tribunal de Justiça (Tema 587). A decisão reconheceu, de forma expressa, ser "pacífico no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco que a adesão ao PERC... deve ser interpretada de forma abrangente, abarcando as ações conexas", mas…

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