Processo 0000346-55.2026.8.25.0005

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202689000348 NÚMERO ÚNICO: 0000346-55.2026.8.25.0005 REQUERENTE : . (G.L.S.A.) ADV. : EUDSON LIMA SANTOS - OAB: 15727-SE REQUERENTE : . (M.A.S.D.J.) ADV. : EUDSON LIMA SANTOS - OAB: 15727-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE AS PARTES TRANSIGIRAM ACERCA DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E DA PARTILHA DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E SEMOVENTES (PÁG. 04/09). CONTUDO, PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA, FAZ-SE NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE OU DA POSSE LEGÍTIMA DOS BENS ARROLADOS, A FIM DE EVITAR FUTURA NULIDADE OU PREJUÍZO A TERCEIROS. ASSIM, COM FULCRO NOS ARTIGOS 320 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEU PATRONO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COLACIONEM AOS AUTOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS: I- QUANTO AOS IMÓVEIS: CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR (MATRÍCULA) OU, NA INEXISTÊNCIA DESTA, O RESPECTIVO CONTRATO DE COMPRA E VENDA/ESCRITURA PÚBLICA QUE COMPROVE A AQUISIÇÃO DOS BENS: A) CASA RESIDENCIAL NA RUA JOÃO MESSIAS SANTOS, Nº 22, ARAUÁ/SE (INCLUINDO COMPROVANTE DO FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL); B) RANCHO DO DR, LOCALIZADO NO POVOADO SOLZINHO, BAIRRO LAGOA DE DENTRO, Nº S/N; C) PRÉDIO COMERCIAL, LOCALIZADO NA RUA DA PENHA, Nº 491, CENTRO, ARAUÁ/SE. II- QUANTO AOS SEMOVENTES: DOCUMENTO DE REGISTRO JUNTO À ABQM DO ANIMAL MELIODAS FAME; A) COMPROVANTE DE PROPRIEDADE OU POSSE DO ANIMAL DA RAÇA PAINT HORSE. B) COMPROVANTE DE PROPRIEDADE OU POSSE DO ANIMAL DA RAÇA QUARTO DE MILHA. III- QUANTO À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA: COMPROVANTE DE QUITAÇÃO OU RECIBO ASSINADO REFERENTE AO PAGAMENTO DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) MENCIONADO NO ACORDO. ADEMAIS, INTIME-SE O AUTOR PARA RECOLHER, NO MESMO PRAZO, AS CUSTAS INICIAIS, DESDE LOGO AUTORIZADO SEU PARCELAMENTO, OBSERVADOS O VALOR MÍNIMO DA PARCELA E A NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL ANTES DO JULGAMENTO. FICA FACULTADO À PARTE AUTORA O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM ATÉ 6 (SEIS) VEZES, CONFORME ART. 98, § 6O, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO, NESTE CASO, A PRIMEIRA PARCELA SER PAGA E COMPROVADA NO REFERIDO PRAZO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 290, DO CPC). CUMPRIDA AS DILIGÊNCIAS, OU CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.