Processo 0000346-67.2025.5.21.0000
TRT21 • Habeas Corpus Criminal
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES HCCrim 0000346-67.2025.5.21.0000 IMPETRANTE: JAY RASHMIKANT SHAH IMPETRADO: JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CAICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 453f63f proferida nos autos. DECISÃO EXTINTIVA (COM FORÇA DE OFÍCIO JUDICIAL) RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados
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