Processo 0000346-78.2026.8.25.0062
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202680000349 NÚMERO ÚNICO: 0000346-78.2026.8.25.0062 REQUERENTE : JANECARLOS SANTOS SILVA ADV. : DANIEL FREITAS RESENDE - OAB: 13721-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHA ADV. : JAIR OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 7808-SE SENTENÇA....: TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR JANECARLOS SANTOS SILVA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA. O AUTOR ALEGA, EM SÍNTESE, QUE OCUPA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DESDE
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