Processo 0000346-80.2026.5.19.0261

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ConPag 0000346-80.2026.5.19.0261 CONSIGNANTE: ANDRADE DISTRIBUIDOR LTDA. CONSIGNATÁRIO: ESPOLIO DE DANIEL DOS SANTOS SILVA, CPF XXX.XXX.XXX-XX E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42bebc6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, decido nos autos da presente ação de consignação em pagamento ajuizada por ANDRADE DISTRIBUIDOR LTDA. em desfavor de ESPOLIO DE DANIEL DOS SANTOS SILVA, LAURA CECILIA DOS SANTOS NOIA, representada por TALITA NOIA SANTOS. JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado no feito, tudo em consonância com a fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, para: dar quitação à parte consignante tão somente quanto ao valor depositado de R$2.992,57 3.1.2 autorizar a expedição de alvará para liberação do valor consignado e ainda para soerguimento dos depósitos do FGTS da conta vinculada da Sra. DANIEL DOS SANTOS SILVA. A parte consignante deverá proceder aos recolhimentos previdenciários cabíveis sobre as verbas dotadas de natureza salarial constantes do TRCT, tudo com esteio nos artigos 28 e 43 da Lei n. 8.212/1991. Prazo de 5 dias após o trânsito em julgado. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, na forma do artigo 46 da Lei n. 8.541/1992 e da Súmula n. 368, II, do TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte consignatária. Custas pela parte consignatária, no importe de R$ 59,85, calculadas com base no valor provisoriamente arbitrado à condenação para essa finalidade (R$  2.992,57), na forma do artigo 789, § 2º, da CLT, de cujo recolhimento está isenta, por lhe terem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790-A, caput, da CLT. Partes cientes. MPT ciente. Dados Bancários para liberação dos valores: Agência: 0056 - Operação/Prouto: 1288 - Conta Poupança: 709350074-0 - Titular: TALITA NOIA SANTOS, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, Banco: Caixa Econômica Federal. Desnecessária a intimação da UNIÃO (Portaria n. 582/2013 do Ministério da Fazenda). Transitado em julgado, comprovados os recolhimentos, arquivem-se os autos. Cientes os presentes. Audiência encerrada às 11:23. Ata redigida por REGINEIDE EDILEUZA DA SILVA, Secretário(a) de Audiência, que compareceu a esta audiência de forma presencial. Nada mais. ANA PAULA MENDONCA MONTALVAO Juiz(a) do Trabalho ANA PAULA MENDONCA MONTALVAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRADE DISTRIBUIDOR LTDA.

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