Processo 0000347-16.2026.8.04.3500
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO Vistos, etc... Considerando a presença da União no polo passivo, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Estadual para processar e jul
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