Processo 0000347-30.2025.5.18.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000347-30.2025.5.18.0002 AUTOR: WESLEY CAETANO DE SOUZA RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1ce042 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, inclusive #id:7c8c934. Os autos vieram conclusos para deliberações conforme ata de ID 2b17eae. Quatro questões merecem a apreciação judicial, as quais serão analisadas pela ordem das arguições. PRIMEIRA QUESTÃO Constou na ata de ID 2b17eae: "A procuradora da 1ª reclamada manifesta nos seguintes termos:"MM. Juiz, os documentos públicos comprovam a existência de decisão judicial que antecipou efeitos da falência da reclamada Serede. Tal fato é de extrema relevância, pois altera a capacidade postulatória e a representação da massa falida, impondo a necessidade de intimação do administrador judicial, PESSOAL, para o exercício do contraditório. Afim de evitar-se eventuais nulidades futuras, a reclamada OI, requer, com fundamento nos art 75 , V e art. 76, ambos do cpc, REQUER A INTIMAÇÃO PESSOAL DA ADM JUDICIAL COM A REDESIGNAÇÃO DA PRESENTE AUDIÊNCIA. A manutenção da audiência ora designada, neste cenário, configuraria manifesto cerceamento de defesa, visto que a massa falida da primeira Reclamada não dispõe de prazo hábil para a constituição de representação e apresentação de defesa técnica. O princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, deve prevalecer, garantindo às partes a igualdade de tratamento. As demais reclamadas nada se opõem quanto a manifestação da 1ª reclamada". Pois bem.  Para prosseguimento da audiência, designou-se o dia 25/06/2026 às 9h30min, portanto o pleito de redesignação da audiência fora prontamente atendido.  Observa-se ainda que a procuradora da OI S/A inicialmente faz menção "a existência de decisão judicial que antecipou efeitos da falência da reclamada Serede" (3ª reclamada) e posteriormente requer "INTIMAÇÃO PESSOAL DA ADM JUDICIAL COM A REDESIGNAÇÃO DA PRESENTE AUDIÊNCIA" com o argumento de que "a manutenção da audiência ora designada, neste cenário, configuraria manifesto cerceamento de defesa, visto que a massa falida da primeira Reclamada não dispõe de prazo hábil para a constituição de representação e apresentação de defesa técnica". Na contestação da OI S/A de fls. 753 ou ID 809f09d juntada aos autos em 03/04/2025 19:32 consta: "Como amplamente noticiado, a reclamada, Oi S.A. (“Oi”), em 01/03/2023, ingressou com novo pedido de Recuperação Judicial, em conjunto com as sociedades Portugal Telecom International Finance B.V. (“PTIF”) e Oi Brasil Holdings Coöperatief U.A. (“Oi Coop” e, em conjunto com PTIF e Oi, o “Grupo Oi”), distribuído ao MM. Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro (processo nº 0090940-03.2023.8.19.0001). Em consulta aos autos 0090940-03.2023.8.19.0001 no site do TJ-RJ na "Lista todos os personagens" observou que estão cadastrados como Administrador Judicial: WALD ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA e PRESERVAR ADMINISTRACAO JUDICIAL, PERICIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Assim, com fulcro no art. 765 da CLT e art. 6º do CPC/15 determino que a 1ª reclamada OI S.A.: Indique a qualificação completa do ADMINISTRADOR JUDICIAL da Oi S.A (nome completo/denominação social, CPF ou CNPJ e endereço), com expressa menção ao ID…

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