Processo 0000347-91.2026.8.04.5900

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. Das Preliminares Da falta de interesse de agir por ausência de reclamação administrativa A preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo Réu deve ser integralmente rejeitada. A ausência de reclamação extrajudicial prévia ou de utilização de canais internos de atendimento e plataformas governamentais não impede a apreciação da lide pelo Poder Judiciário. O art. 5º, inciso

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