Processo 0000348-42.2024.8.12.0042

Intima-se a defesa acerca do teor da sentença de f. 89-90: Diante do exposto, com fundamento no § 13 do art. 28-A do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Gabriel da Cunha Ribeiro em razão do cumprimento integral do acordo de não persecução penal.

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