Processo 0000348-58.2025.8.04.5400
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Cuida-se de cumprimento de obrigação de fazer instaurado por LUIZ FELIPE COELHO MAXIMIANO, representado por sua genitora ANA CAROLINA RIBEIRO COELHO, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se noticia o descumprimento do acordo homologado judicialmente (mov. 58.1). No caso em apreço, apesar de homologada a transação judicial (mov. 58.1), que estabeleceu a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência com data de início do benefício (DIB) em
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