Processo 0000348-75.2025.8.17.9901
TJPE • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete 3ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 000348-75.2025.8.17.9901 Embargante: Luzinete Virgolino da Silva Muniz Embargado: Estado de Pernambuco Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento e do Agravo Interno, ante a manifesta prejudicialidade supervenient
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