Processo 0000348-82.2025.5.09.0093

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0000348-82.2025.5.09.0093 RECORRENTE: LUCAS DA SILVA ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: DIVALLAS PUB BAR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee23b5c proferida nos autos. ROT 0000348-82.2025.5.09.0093 - 5ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. DIVALLAS PUB BAR LTDA LUCAS RODRIGO DA SILVA MENDES (PR112782) Recorrido:   Advogado(s):   LUCAS DA SILVA ARAUJO ANGELITA CAROLINY VILELA SALVADOR (PR79939) BRUNA BALTHAZAR DE PAULA (PR65708) ISABELA AKEMI MARCUSSI DAIKOHARA (PR120618)   RECURSO DE: DIVALLAS PUB BAR LTDA A ré DIVALLAS PUB BAR LTDA. opõe embargos de declaração em face da decisão Id. afd6ad0 argumentando, em síntese: a) a decisão é omissa quanto aos fundamentos jurídicos de se indeferir o benefício da justiça gratuita postulado pela empresa, tendo deixado de enfrentar a incidência do item II da Súmula 463 do TST, tampouco analisou se os documentos apresentados satisfazem o requisito de comprovação da impossibilidade financeira; b) a decisão deixou de apreciar elementos probatórios objetivos constantes dos autos, todos aptos a demonstrar a sua incapacidade financeira como, por exemplo, as declarações de informações socioeconômicas e fiscais, que demonstram a inexistência de saldo em caixa e depósitos bancários nos exercícios 2023, 2024 e 2025; c) os extratos bancários do ano de 2026 demonstram que a empresa opera permanentemente com baixíssima disponibilidade financeira, encerrando o mês de maio com saldo de apenas R$ 222,73, utilizando com frequência o limite de crédito para manutenção das atividades.  d) o depósito recursal efetuado por ocasião do recurso ordinário somente foi possível mediante aporte financeiro extraordinário realizado pelos próprios sócios da empresa; e) exige-se que enfrente os argumentos relevantes e explicite as razões jurídicas que justificam seu convencimento, conforme determinam o artigo 93, inciso IX,  da Constituição Federal, e o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. f) o indeferimento da justiça gratuita sem análise dos elementos probatórios afronta os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos nos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Conheço dos embargos de declaração, porque regularmente opostos. Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/07/2026 - Id e814cf5; recurso apresentado em 24/07/2026 - Id 93ca7e9). Representação processual regular.  Consta da decisão embargada (Id afd6ad0):  Na petição de Recurso de Revista, a Ré postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita para fins de isenção do preparo. Anexa extratos de conta bancária e declarações fiscais. Alega, em síntese, que é empresa de pequeno porte, regularmente enquadrada no regime tributário do Simples Nacional, cuja atividade econômica vem sendo severamente afetada pela expressiva redução do faturamento e pela insuficiência de capital de giro, circunstâncias amplamente demonstradas pela documentação contábil e financeira ora acostada; que as Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS evidenciam o contínuo declínio da capacidade econômica da empresa. Fundamenta seu requerimento com base nos  arts. 790, §4º, da CLT, 98 e seguintes do CPC e na Súmula nº 463, item II, do Tribunal Superior do Trabalho. Nos…

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