Processo 0000348-90.2026.8.04.7900
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
1. Do Recebimento da Inicial Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico que estão preenchidos os requisitos formais previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC). A causa de pedir está clara e os pedidos são dela decorrentes, havendo indícios documentais mínimos que conferem verossimilhança à narrativa. Pelo exposto, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL. 2. Da Gratuidade da Justiça A parte autora formulou pedido de gratuidade da justiça, apresentan
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