Processo 0000349-03.2025.8.25.0051

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 26913/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601128291 NÚMERO ÚNICO: 0000349-03.2025.8.25.0051 PROCESSO ORIGEM....202576200372 PROCEDÊNCIA........SIRIRI/COMARCA DE NOSSA SENHORA DAS DORES GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - RISOLÂNDIA FARIAS DOS SANTOS ADVOGADO - OSMAN MOREIRA TELES - OAB: 10894/SE ADVOGADO - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-/SE RECORRIDO - CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA REGULARMENTE REALIZADA. AFASTADA A TESE DE DECISÃO SURPRESA. REVELIA QUE NÃO INDUZ PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA. ANÁLISE CONJUNTA DAS PROVAS. CONTRATAÇÃO DE PLANO COM PARCELA REDUZIDA ( PLANO MAIS LEVE ). OPÇÃO POR CRÉDITO PARCIAL NA CONTEMPLAÇÃO. VALOR RESTITUÍDO PROPORCIONAL AO MONTANTE CONTRIBUÍDO AO FUNDO COMUM. SUBSTITUIÇÃO DO BEM BASE DO PLANO POR DESCONTINUIDADE DE FABRICAÇÃO. POSSIBILIDADE CONTRATUAL E LEGAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE A AUTORA ESTÁ DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC. RESSALTO, OUTROSSIM, QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS JUDICIAIS E, EM SENDO CONSTATADA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO BENEFICIÁRIO, SERÃO DEVIDOS OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º DO CPC.2. A RECORRENTE (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 05/03/2026  PP. 196/228) SUSCITA PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SOB O PRETEXTO DE DECISÃO SURPRESA BASEADA EM DOCUMENTOS DA PEÇA DE BLOQUEIO EXTEMPORÂNEA, E POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NO MÉRITO, PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO FUSTIGADA PARA QUE A ADMINISTRADORA SEJA CONDENADA À DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS RELATIVAS À DIFERENÇA DO VALOR DO CRÉDITO DE CONSÓRCIO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. AS REFERIDAS PRELIMINARES DE NULIDADE NÃO MERECEM PROSPERAR. INICIALMENTE, CUMPRE REGISTRAR QUE HOUVE A DEVIDA INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE NOS AUTOS, NOTADAMENTE POR MEIO DO DESPACHO PROFERIDO À P. 146, O QUAL INTIMOU EXPRESSAMENTE AS PARTES PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS, GARANTINDO-LHE O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E RECHAÇANDO, DE FORMA PEREMPTÓRIA, A ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA.4. ADEMAIS, A DECRETAÇÃO DA REVELIA ACARRETA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO RETIRA DO JULGADOR O PODER-DEVER DE ANALISAR O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AO FEITO, INCLUSIVE DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE REQUERIDA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO COMANDO DO ART. 345, IV, DO CPC. PARALELAMENTE, O JULGAMENTO DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ENFRENTOU OS CONTORNOS…

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