Processo 0000349-23.2026.8.04.7400
TJAM • Procedimento Comum Cível
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DECISÃO Cuida-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário proposto pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, caput e 99, §3° do Código de Processo Civil. Em conformidade com
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