Processo 0000349-28.2025.5.18.0122

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATSum 0000349-28.2025.5.18.0122 AUTOR: DANIELA DE SOUSA SILVA RÉU: SILVA TREINAMENTO E CAPACITACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc47cce proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que já decorreu o prazo do artigo 884 da CLT, deverá a Secretaria efetuar os/liberações, observando-se os cálculos judiciais de ID 0ef801b. Feito o recolhimento pela Secretaria, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a transmissão da DCTFWeb (evento S-2500), sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal. A fim de evitar recolhimento em duplicidade,  não será necessário transmitir o evento S-2501 (Informações dos Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista), tendo em vista o recolhimento acima determinado (DARF/código 6092), competindo à parte reclamada tão somente proceder à transmissão do evento S-2500 no eSocial. Esclareço que, quando o(a) executado(a) encerra o eSocial com informações de reclamatória trabalhista, é gerada, automaticamente, uma DCTFWeb – RT. Esta pode ser “zerada” (sem débitos a recolher) por não haver débitos apurados, pois o pagamento integral das contribuições previdenciárias será feito pela Secretaria por meio de DARF 6092. Transcorrendo in albis o prazo cumprimento da obrigação de fazer, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para adoção das providências pertinentes, incluindo multa e inscrição da parte reclamada no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito - CND. Cumpridas as determinações supra, volvam-se os autos conclusos para lançamento da extinção da execução no sistema PJE e determinação de arquivamento definitivo dos autos. Intimem-se.   ITUMBIARA/GO, 21 de abril de 2026. VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO PETRONAVES LTDA - SILVA TREINAMENTO E CAPACITACAO LTDA

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