Processo 0000349-32.2025.5.14.0092

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000349-32.2025.5.14.0092 RECORRENTE: MG COMERCIO DE MOVEIS LTDA RECORRIDO: JAQUELINE SALVADOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f786db5 proferida nos autos. RORSum 0000349-32.2025.5.14.0092 - SEGUNDA TURMA Recorrente:   Advogado(s):   1. MG COMERCIO DE MOVEIS LTDA ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA (RO2913) Recorrido:   Advogado(s):   JAQUELINE SALVADOR MAGDA ROSANGELA FRANZIN STECCA (RO303)   RECURSO DE: MG COMERCIO DE MOVEIS LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2026 - Id 089fee2; recurso apresentado em 12/05/2026 - Id 9e9430c). Representação processual regular (Id e0bf0e7). Desnecessária a comprovação do depósito recursal estabelecido no §7º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, uma vez que o juízo já se encontra garantido, conforme  decisão de Id e13da76. Quanto às argumentações erigidas nas razões recursais, não verifico motivos que possam ensejar o juízo de retratabilidade, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada, por seus próprios termos e fundamentos. Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para que, nos termos do §6º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, querendo, apresente(m) contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. Decorrido o prazo para apresentação das peças recursais supracitadas, remetam-se os autos do agravo de instrumento ao egrégio Tribunal Superior do Trabalho, por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis.   CONCLUSÃO Após, aguarde-se o respectivo julgamento pela egrégia Corte Superior Trabalhista. Dê-se ciência, na forma da lei. À Coordenadoria de Apoio Judiciária de 2º Grau, para providências.                     (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO             Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MG COMERCIO DE MOVEIS LTDA

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