Processo 0000349-67.2025.5.08.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000349-67.2025.5.08.0005 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE GAMA DOS SANTOS RECLAMADO: F D DISTRIBUIDORA DE AGUAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e7b76f proferido nos autos. DESPACHO Considerando o trânsito em julgado noticiado na certidão de Id a2f86ae e tendo em vista que não há informações acerca da disponibilização da CTPS pelo autor, DETERMINO: 1- FICA INTIMADO O AUTOR para que apresente sua CTPS, no prazo de 5 dias, para fins de cumprimento do determinado na sentença; 2- Apresentada a CTPS, notifique-se a reclamada para promover o cumprimento da obrigação, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação da multa estipulada na sentença. Caso não cumprida a obrigação, incluir a multa nos cálculos e atualizar o débito exequendo, devendo a Secretaria da Vara providenciar a anotação do documento;  3- Sem prejuízo da medida acima e, nos termos nos termos do art. 899, § 1º, segunda parte, da CLT c/c o art. 120, item I, do Provimentos nº 4/2023, da CGJT, por ser o valor da condenação inequivocamente superior ao valor do depósito recursal (Id b697605), pague-se ao demandante o respectivo valor, abatendo-se dos cálculos o valor levantado; 4-  Após, CITE-SE a reclamada para pagar o valor remanescente, no prazo de 48 horas, sob pena de imediata execução (Memória de Cálculo já atualizada de Id a54b32); 5- Caso não haja pagamento, notificar o autor para que apresente os parâmetros para o início dos atos executórios, no prazo de cinco dias, ficando desde já autorizados os procedimentos requeridos, somente os homologados por este E. Tribunal; 6- Expirado o prazo de 45 dias úteis, contados da efetiva citação, sem o devido pagamento do valor da condenação ou garantia do Juízo, inclua-se o nome da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos do artigo 883-A da CLT. BELEM/PA, 01 de julho de 2026. JOAO CARLOS TRAVASSOS TEIXEIRA PINTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - F D DISTRIBUIDORA DE AGUAS LTDA

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