Processo 0000350-10.2026.8.04.6300

TJAM • Termo Circunstanciado

Tribunal
Número CNJ
0000350-10.2026.8.04.6300
Classe
Termo Circunstanciado
Órgão Julgador
1º Juizado Especial da Comarca de Parintins - JE Criminal
Última publicação
01/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Ante o exposto, em consonância com a manifestação do Ministério Público, declino da competência e determino a redistribuição dos autos ao Juízo comum (1ª Vara da Comarca de Parintins).

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