Processo 0000350-15.2025.5.09.0073

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA ROT 0000350-15.2025.5.09.0073 RECORRENTE: ANGELO ANDRE DE MORAES E OUTROS (1) RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO DOS VALES - CRESOL UNIAO DOS VALES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 327ed71 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000350-15.2025.5.09.0073 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. ANGELO ANDRE DE MORAES ANA FLAVIA BIOBOK DE BARROS (PR131042) ANDRE LUIS FEITOSA FIGUEIREDO (SP440278) CARLOS ALBERTO SERAPIO EICHHORN (PR115125) CELSO FERRAREZE (PR37514) FLAVIO CARDOSO GAMA (PR34381) FRANCIELLE STEFANELLO NICOLETTI MARIANO (PR43622) GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS (PR37515) GIULIA RACHID DALMOLIN (PR111720) JESSICA DOS SANTOS BONAFIM (PR93861) JOAO PEDRO BOTELHO SOARES DE LIMA (PR129033) KARIN ALEXANDRA DE MELLO CEZAR (PR96884) LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS (SC11044) MARINA RIBAS ZACARKIN (PR98794) PAULO FERNANDO SOUZA (PR20938) RAFFAELA MARINA BEUTER DELAZERI (PR75685) RICARDO VANDERLEI BEUTER (PR42748) TAYNA BEATRIZ DA SILVA ALVES (PR108325) YAN NASCIMENTO JUNQUEIRA (PR89133) Recorrente:   Advogado(s):   2. COOPERATIVA DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO DOS VALES - CRESOL UNIAO DOS VALES SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO (PR18933) Recorrido:   Advogado(s):   COOPERATIVA DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO DOS VALES - CRESOL UNIAO DOS VALES SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO (PR18933) Recorrido:   Advogado(s):   ANGELO ANDRE DE MORAES ANA FLAVIA BIOBOK DE BARROS (PR131042) ANDRE LUIS FEITOSA FIGUEIREDO (SP440278) CARLOS ALBERTO SERAPIO EICHHORN (PR115125) CELSO FERRAREZE (PR37514) FLAVIO CARDOSO GAMA (PR34381) FRANCIELLE STEFANELLO NICOLETTI MARIANO (PR43622) GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS (PR37515) GIULIA RACHID DALMOLIN (PR111720) JESSICA DOS SANTOS BONAFIM (PR93861) JOAO PEDRO BOTELHO SOARES DE LIMA (PR129033) KARIN ALEXANDRA DE MELLO CEZAR (PR96884) LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS (SC11044) MARINA RIBAS ZACARKIN (PR98794) PAULO FERNANDO SOUZA (PR20938) RAFFAELA MARINA BEUTER DELAZERI (PR75685) RICARDO VANDERLEI BEUTER (PR42748) TAYNA BEATRIZ DA SILVA ALVES (PR108325) YAN NASCIMENTO JUNQUEIRA (PR89133)   RECURSO DE: ANGELO ANDRE DE MORAES   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2026 - Id 38f4edf; recurso apresentado em 06/03/2026 - Id 3923d41). Representação processual regular (Id b8bd9ad,8827f90). Preparo inexigível (Id 0906dac).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Questão JT: CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DOS CONTROLES APRESENTADOS. Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor pretende a reforma do acórdão regional, sustentando a invalidade dos controles de jornada apresentados, por não refletirem a efetiva carga de trabalho. Para tanto, o Autor afirma que a prova oral desconstituiu os registros documentais, o que…

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