Processo 0000350-53.2025.5.12.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000350-53.2025.5.12.0001 RECORRENTE: ANA LUZ CUELLAR SANCHEZ LORIA RECORRIDO: HIPER SELECT SUPERMERCADOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000350-53.2025.5.12.0001 (ROT) RECORRENTE: ANA LUZ CUELLAR SANCHEZ LORIA RECORRIDO: HIPER SELECT SUPERMERCADOS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO       PEDIDO DE DEMISSÃO SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Sem que haja prova de vício volitivo no pedido de demissão, não há converter a ruptura contratual em rescisão indireta por falta grave do empregador, por configurar-se ato jurídico perfeito e acabado.       VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente ANA LUZ CUELLAR SANCHEZ LORIA e recorrido HIPER SELECT SUPERMERCADOS LTDA. Inconformada com a sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, a reclamante interpõe recurso ordinário buscando a reforma do julgado. Nas razões de ID 5bf9df4, o autor requer, de plano, nulidade do julgado por cerceamento de defesa e, no mérito, a reforma da sentença quanto à rescisão indireta; indenização por danos morais decorrente de alegada Síndrome de Burnout; e (4) suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais. A parte ré apresentou contrarrazões no ID e2eee75. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto, bem como das contrarrazões. Deixo de conhecer, contudo, do pedido relativo à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, por ausência de lesividade.   PRELIMINARMENTE   CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE Sustenta a recorrente que houve indevido indeferimento da produção de prova pericial médica, reputada essencial à demonstração da alegada Síndrome de Burnout e do nexo causal entre o adoecimento e as condições de trabalho. Argumenta que sua ausência à perícia anteriormente designada decorreu de circunstância alheia à sua vontade, consistente em congestionamento de trânsito inesperado, circunstância que, a seu ver, não autorizaria a preclusão da prova. Afirma que a negativa de redesignação da perícia comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, postulando a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e realização da prova técnica. Sem razão. O cerceamento do direito de defesa caracteriza-se quando há um indeferimento injustificado de prova ou de ato processual que impeça a parte de demonstrar fato necessário ao desfecho da lide, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República). No contexto dos autos que a perícia médica foi regularmente designada, tendo a autora sido devidamente cientificada da data e do horário estabelecidos para a realização do ato. Contudo, deixou de comparecer à diligência pericial realizada em 12.02.2026, inviabilizando a produção da prova cuja realização lhe incumbia impulsionar, sobretudo porque destinada à demonstração de fato constitutivo do direito invocado na petição inicial. Mais relevante, entretanto, é observar que a reclamante não apresentou qualquer manifestação imediata destinada a justificar sua ausência…

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