Processo 0000350-81.2023.8.25.0075

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30115/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600729961 NÚMERO ÚNICO: 0000350-81.2023.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202385000183 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - JOSEFA DE JESUS SANTOS ADVOGADO - NELSON ALVES DE VASCONCELOS FILHO - OAB: 8501/SE APELANTE - BANCO BMG S/A ADVOGADO - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-/SE APELADO - JOSEFA DE JESUS SANTOS ADVOGADO - NELSON ALVES DE VASCONCELOS FILHO - OAB: 8501/SE APELADO - BANCO BMG S/A ADVOGADO - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 20%. READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A AUTORA ALEGOU ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS EM CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CELEBRADO EM FEVEREIRO DE 2022, COM TAXA DE JUROS DE 18,71% AO MÊS E CET DE 705,63% AO ANO, REQUERENDO REVISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, DETERMINOU SUA LIMITAÇÃO AOS PARÂMETROS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, FIXOU RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO CONFORME O PERÍODO DOS DESCONTOS E REJEITOU O PEDIDO INDENIZATÓRIO. O BANCO RECORREU SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA TAXA PACTUADA, BEM COMO INSURGINDO-SE CONTRA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A AUTORA RECORREU PLEITEANDO RESTITUIÇÃO INTEGRAL EM DOBRO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES CORRESPONDE À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL OU DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO/RMC; (II) ESTABELECER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL; E (III) DETERMINAR SE SÃO CABÍVEIS REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUBMETEM-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO ADMISSÍVEL A REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUANDO DEMONSTRADO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR.O CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS APRESENTA CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, COM VALOR PRINCIPAL FIXO, NÚMERO DETERMINADO DE PARCELAS, DATA DEFINIDA PARA VENCIMENTO E UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, INEXISTINDO ELEMENTOS PRÓPRIOS DE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU RMC.A DENOMINAÇÃO CONTRATUAL, OS DOCUMENTOS ANEXADOS E A PRÓPRIA CONTESTAÇÃO DO BANCO CONFIRMAM QUE A OPERAÇÃO CORRESPONDE À MODALIDADE DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008.A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.