Processo 0000350-97.2017.8.10.0111
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 0000350-97.2017.8.10.0111 RECORRENTE: ROSÂNGELA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA COUTINHO (OAB/MA 14.708) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PIO XII REPRESENTANTES: FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA (OAB/MA 17.950) e ANTONIO GABRIEL VIEIRA DOS REIS SILVA (OAB/MA 24.556) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por Rosângela Silva do Nascimento, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de
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