Processo 0000351-03.2026.8.25.0062

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202680000354 NÚMERO ÚNICO: 0000351-03.2026.8.25.0062 REQUERENTE : ARNALDO FELIX SANTANA ADV. : JOSE DORGIVAL CAMILO - OAB: 5322-SE REQUERENTE : REGINALDA NASCIMENTO SANTANA ADV. : JOSE DORGIVAL CAMILO - OAB: 5322-SE REQUERIDO : SANIEL FONTES DE SANTANA SENTENÇA....: I – RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR ARNALDO FELIX SANTANA E REGINALDA NASCIMENTO SANTANA EM FACE DE SANIEL FONTES DE SANTANA, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. NO CURSO DO PROCESSO, BUSCOU-SE A CITAÇÃO DO REQUERIDO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA ENVIADA À COMARCA DE CAPINZAL/SC. TODAVIA, O DOCUMENTO RETORNOU SEM CUMPRIMENTO, INFORMANDO A OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO FOI POSSÍVEL LOCALIZAR O ENDEREÇO RESIDENCIAL POR FALTA DE NÚMERO OU PONTO DE REFERÊNCIA, E QUE O REQUERIDO NÃO TRABALHAVA MAIS NO ENDEREÇO PROFISSIONAL INDICADO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA NO DIA 06/04/2026, OS AUTORES, ACOMPANHADOS DE SEU ADVOGADO DATIVO, FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS PARA INDICAR O NOVO ENDEREÇO DO REQUERIDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. CONFORME CERTIDÃO EXPEDIDA PELA SECRETARIA EM 30/04/2026, O PRAZO TRANSCORREU SEM QUE A PARTE AUTORA SE MANIFESTASSE OU FORNECESSE OS DADOS NECESSÁRIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. II – FUNDAMENTAÇÃO A CITAÇÃO VÁLIDA É PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SENDO DEVER DA PARTE AUTORA FORNECER OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A SUA CONCRETIZAÇÃO, CONFORME ESTABELECE O ART. 319, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO EM TELA, A PARTE AUTORA FOI INTIMADA PESSOALMENTE E NA PRESENÇA DE SEU PATRONO DURANTE O ATO PROCESSUAL DE AUDIÊNCIA PARA SANAR A IRREGULARIDADE (AUSÊNCIA DE ENDEREÇO VIÁVEL PARA CITAÇÃO). O SILÊNCIO DA PARTE, CERTIFICADO NOS AUTOS APÓS O DECURSO DO PRAZO ASSINALADO, DEMONSTRA O DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA E IMPEDE O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. A INÉRCIA EM FORNECER O ENDEREÇO DO RÉU, APÓS PRÉVIA E ESPECÍFICA INTIMAÇÃO, IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONTUDO, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DE TAL VERBA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OUTRORA DEFERIDA, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO CPC. CONSIDERANDO A ATUAÇÃO DO DR. JOSE DORGIVAL CAMILO (OAB/SE 5322) COMO DEFENSOR DATIVO NOMEADO, FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DESTE A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO DE SERGIPE, NO VALOR DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). INTIME-SE A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE DESTA DECISÃO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO.

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