Processo 0000351-16.2026.8.12.0110

Sentença fl. 651: "Vistos etc. Homologo o acordo celebrado pelas partes (f. 648/650); e por conseguinte, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Sem custas nesta fase processual. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I."

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