Processo 0000351-33.2008.8.26.0247
TJSP • Precatório
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Processo 0000351-33.2008.8.26.0247/02 - Precatório - Auxílio-Doença Acidentário - Marcos Aurélio de Freitas - Vistos. Embora não se negue a necessidade de apuração dos consectários incidentes sobre o valor do precatório/RPV, tal atribuição compete à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE/TJSP), nos termos do artigo 2º, VI, e do artigo 6º, VI, da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Não se mostra pertinente a apre
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