Processo 0000351-85.2018.8.04.2901
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Gleiciane Oliveira Pacheco ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com cobrança de valores e indenização por danos morais em face do Município de Beruri (mov. 1.1). A autora sustenta que ingressou no quadro de servidores públicos municipais em 06/06/2005, após aprovação em concurso público homologado em 2004 (mov. 1.1). Argumenta que exerceu regularmente as funções de professora da rede pública por treze anos, até ser demitida em 29/06/2018 por meio do Decreto nº 06
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