Processo 0000351-91.2026.4.05.8501

A controvérsia veiculada nos presentes autos insere-se no âmbito dos Temas Repetitivos nº 1.414 ou 1.328, do Superior Tribunal de Justiça, nos quais foi determinada, no âmbito dos referidos repetitivos, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que verse

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