Processo 0000351-94.2019.8.10.0052
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000351-94.2019.8.10.0052 ORIGEM: 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO/MA APELANTE: VANDERLEI GOMES LUZ DEFENSORA PÚBLICA: LORENA LIMA DE PATRÍCIO RIBEIRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO HÉLIO PORTO CARVALHO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 306, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/1997 E ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA D
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