Processo 0000351-95.2020.8.17.3340
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 0000351-95.2020.8.17.3340 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO RECORRIDO: AUTA ANDRADE GOMES DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, alínea “a” da CF, contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Público, em sede de apelação. A demanda envolve os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria sem a instauração do devido processo adminis
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