Processo 0000352-03.2025.8.25.0036

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23436/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600717583 NÚMERO ÚNICO: 0000352-03.2025.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202571000270 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - ADILSON VIANA ADVOGADO - JOSEFA DILMA DOS SANTOS - OAB: 12282/SE APELADO - ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO - EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - OAB: 23664/PB ADVOGADO - RODRIGO NÓBREGA FARIAS - OAB: 10220/PB EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM APARELHO ELETRÔNICO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA SOBRECARGA NA REDE ELÉTRICA. O APELANTE SUSTENTA QUE A QUEDA DE UM POSTE DE ENERGIA CAUSOU DANOS EM SEU APARELHO DE TELEVISÃO, ALEGANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A CONCESSIONÁRIA, POR SUA VEZ, DEFENDE A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM BASE EM INSPEÇÃO TÉCNICA QUE CONSTATOU A INTEGRIDADE DA FONTE DE ALIMENTAÇÃO DO EQUIPAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE EXISTE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA E O DEFEITO APRESENTADO NO APARELHO TELEVISOR DO CONSUMIDOR; (II) DETERMINAR SE A INTEGRIDADE DA FONTE DE ALIMENTAÇÃO DO EQUIPAMENTO ELÉTRICO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, CONFORME A REGULAÇÃO SETORIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, FUNDAMENTADA NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DE CULPA, MAS EXIGINDO A PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DESONERA O CONSUMIDOR DE APRESENTAR LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DE SUAS ALEGAÇÕES, NEM PREVALECE DIANTE DE PROVA TÉCNICA QUE DEMONSTRE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL.A INTEGRIDADE DA FONTE DE ALIMENTAÇÃO DO APARELHO ELETROELETRÔNICO, CONSTATADA EM INSPEÇÃO TÉCNICA, ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE, POIS A FONTE ATUA COMO BARREIRA FÍSICA NECESSÁRIA PARA QUE QUALQUER DISTÚRBIO DA REDE EXTERNA ATINJA OS CIRCUITOS INTERNOS DO EQUIPAMENTO.A RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL, EM SEU ART. 611, § 3º, ALÍNEA B , EXCLUI EXPRESSAMENTE O DEVER DE RESSARCIR QUANDO A DISTRIBUIDORA COMPROVA QUE A FONTE DE ALIMENTAÇÃO DO EQUIPAMENTO ESTÁ EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO.A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS PREJUDICA O PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFIGURANDO A SITUAÇÃO, NO MÁXIMO, COMO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO SUBSISTE QUANDO DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A OSCILAÇÃO DA REDE E O DANO NO EQUIPAMENTO. 2. A CONSTATAÇÃO TÉCNICA DE QUE A FONTE DE ALIMENTAÇÃO DO APARELHO PERMANECE INTACTA AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DA REGULAÇÃO DA ANEEL. 3. O LAUDO…

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