Processo 0000352-30.2026.5.17.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATAlc 0000352-30.2026.5.17.0007 RECLAMANTE: BERNARDO GONCALVES DE JESUS RECLAMADO: ENGESERVICE SERVICOS AUXILIARES E OBRAS LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4aa1d7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   3. DISPOSITIVO Ante o exposto, a 7ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, nos autos da ação trabalhista proposta por BERNARDO GONÇALVES DE JESUS em face de ENGESERVICE SERVIÇOS AUXILIARES E OBRAS LIMITADA, decide: a) acolher e deferir ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no artigo 790, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho; b) homologar o reconhecimento da procedência do pedido de preenchimento e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) formulado pelo reclamante, extinguindo o feito com resolução do mérito no tocante a esta pretensão específica, com base no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à seara laboral por força do artigo 769 da CLT, considerando-se entregue e plenamente disponibilizado ao reclamante o documento sob ID 0a94abb; c) rejeitar o pedido de obrigação de fazer concernente à anotação de baixa do contrato de trabalho na CTPS digital e nos sistemas previdenciários oficiais, haja vista encontrar-se a referida baixa contratual devidamente comprovada e satisfeita no plano administrativo (ID 5fa0e17 e ID 351788a); Custas processuais a cargo da reclamada, fixadas no valor de R$ 10,64, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 100,00, nos termos do artigo 789, incisos I e IV, da CLT, cujo recolhimento fica dispensado perante este Juízo diante do cancelamento do registro da empresa inativa por medida administrativa (ID 5fa7f9a). Intimem-se as partes, sendo o reclamante por via postal no endereço indicado na petição inicial, diante do exercício do jus postulandi, e a reclamada por meio de seu procurador cadastrado nos autos via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. ALVINO MARCHIORI JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ENGESERVICE SERVICOS AUXILIARES E OBRAS LIMITADA

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