Processo 0000352-54.2021.5.05.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEA REIS NUNES ROT 0000352-54.2021.5.05.0002 RECORRENTE: NILDA SUELY ALVES SANTOS SANTANA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id. 4f75c69, proferida nos autos.   Tramitação Preferencial   ROT 0000352-54.2021.5.05.0002 - Primeira Turma     Parte:   Advogado(s):   NILDA SUELY ALVES SANTOS SANTANA LARISSA DE BRITO OLIVEIRA (BA57473) ROBERTO DOREA PESSOA (BA12407) Parte:   Advogado(s):   CAIXA ECONOMICA FEDERAL ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO (BA21357) CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA (BA24049) FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA (BA23563) FLAVIA TORRES PARISH (BA22807) LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO (BA11731) MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA (BA16979) MARIANA COSENDEY DA SILVA (BA84829) VITOR MACEDO PIRES (BA26979)   Vistos etc. Considerando o impedimento da Exma. Desembargadora Vice-Presidente, da Exma. Desembargadora Presidente e do Exmo. Desembargador Corregedor, a análise de admissibilidade está sendo realizada pela Corregedora Adjunta, conforme previsto no Regimento Interno do TRT da 5ª Região. O art. 927 do Código de Processo Civil exige de juízes e tribunais a observância dos precedentes obrigatórios. Por seu turno, o art. 896-B da CLT determina a incidência ao recurso de revista, no que couber, das normas relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos, o que inclui a aplicação, ao processo do trabalho, da disposição contida no inciso II do art. 1.030 do CPC,  que tratam do juízo de retratação, também previsto no inciso II do artigo 203 do Regimento Interno deste Regional. No caso dos autos, no capítulo "PRINCÍPIO DA ACTIO NATA E MARCO INICIAL.INDENIZAÇÃO PELO PREJUÍZO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.ILÍCITO PRATICADO PELA EMPREGADORA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO (TEMA1.021 DO STJ).PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E PARCIAL." do Recurso de Revista interposto pela Parte Autora, discute-se o marco inicial e a prescrição relativa à pretensão de indenização por perdas e danos decorrentes da impossibilidade de se incluírem, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas pelo empregador ou não quitadas oportunamente (Temas 955 e 1.021 do STJ). Há tese jurídica firmada pelo C. TST, ao julgar o IRR 10233-57.2020.5.03.0160, objeto do Tema 20. Desse modo, em juízo de admissibilidade, determino a remessa dos autos ao órgão prolator do acórdão para fins de análise e eventual readequação do julgado. Após, retornem os autos conclusos. SALVADOR/BA, 05 de maio de 2026. ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO Desembargadora do Trabalho SALVADOR/BA, 05 de maio de 2026. GILBERTO ELOY OLIVEIRA SENNA BARBOSA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NILDA SUELY ALVES SANTOS SANTANA

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