Processo 0000352-68.2026.8.25.0003

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202660200388 NÚMERO ÚNICO: 0000352-68.2026.8.25.0003 EXEQUENTE : MARIA JOSE DE LIMA ADV. : ELIAQUIM NATà LIMA ALVES DE SOUZA - OAB: 12696-SE EXECUTADO : AC ENGENHARIA LTDA ADV. : WELLINGTON SABACK RIBEIRO JUNIOR - OAB: 3587-SE DECISÃO/DESPACHO....: INICIALMENTE, CADASTRE-SE O ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE NO POLO ATIVO, TENDO EM VISTA QUE ALÉM DA VERBA PRINCIPAL (DANOS MORAIS), SÃO EXECUTADOS NESTA DEMANDA OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO PROCESSO DE ORIGEM DE Nº 202060200163. ULTRAPASSADAS ESSA QUESTÃO, DOU PROSSEGUIMENTO AO FEITO. 1 – INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR DE R$ 4.047,62 (QUATRO MIL E QUARENTA E SETE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 523, DO CPC. 2 – TRANSCORRIDO O REFERIDO PRAZO SEM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NOS AUTOS, FICAM DESDE JÁ INTIMADOS: 2.1 – EXEQUENTE: PARA QUE ACOSTE PLANILHA ATUALIZADA DOS CÁLCULOS, ACRESCENDO AO DÉBITO O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) REFERENTE A MULTA, E 10% (DEZ POR CENTO) REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 523, § 1º); 2.2 – EXECUTADO: PARA QUE APRESENTE, NESTES AUTOS, SUA IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 525 DO CPC. HAVENDO IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. 3 – HAVENDO DEPÓSITO NOS AUTOS EFETUADO PELO EXECUTADO NO PRAZO DO ITEM 1 OU DO ITEM 2.2, SEM INDICAÇÃO DA NATUREZA DO DEPÓSITO (SE DESTINADO AO PAGAMENTO DO DÉBITO OU PARA GARANTIA DO JUÍZO COM POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO), INTIME-SE O EXECUTADO VIA ATO ORDINATÓRIO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDICAR A NATUREZA DO DEPÓSITO, ADVERTINDO QUE SUA INÉRCIA SERÁ ENTENDIDA COMO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 4 – HAVENDO EXPRESSO PAGAMENTO NOS AUTOS OU NO CASO DO ITEM ANTERIOR, CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DE EXTINÇÃO DO FEITO. 5 – NÃO SENDO CUMPRIDA VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO NO PRAZO LEGAL, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS E, PROCEDA-SE, POR ATO ORDINATÓRIO, A INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, ACOSTAR A ATUALIZAÇÃO DO SEU CRÉDITO E EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA VIA SISBAJUD EM FACE DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº. 8.943/21 (ART. 1º. ITEM XIX, ANEXO I), CASO NÃO SEJA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA; 6 – SEM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NOS AUTOS E NÃO HAVENDO REQUERIMENTO PARA USO DO SISBAJUD, EXPEÇA-SE, DESDE LOGO, MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO PARA O ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS.

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