Processo 0000352-83.2023.8.25.0032

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23618/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501110373 NÚMERO ÚNICO: 0000352-83.2023.8.25.0032 PROCESSO ORIGEM....202369200371 PROCEDÊNCIA........NOSSA SENHORA DE LOURDES/COMARCA DE GARARU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - LUCAS SOUZA SANTOS ADVOGADO - WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE LOURDES ADVOGADO - LUIS CELSO MARTINS LEÓ - OAB: 5240/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPACIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL NÃO EVIDENCIADA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DE LOURDES/SE. PLEITO ADMINISTRATIVO DE TITULAÇÃO E MUDANÇA DE NÍVEL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O TRÂMITE ADMINISTRATIVO. DEVER DE PAGAMENTO DESDE A DATA DO PROTOCOLO PERANTE A MUNICIPALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO. NO QUE PERTINE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO VEJO, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, DEFIRO A GRATUIDADE EM SEU FAVOR.2. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL IMPÕE AO RECORRENTE O ÔNUS DE EVIDENCIAR OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO SUFICIENTES À REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA, TRAZENDO À BAILA NOVAS ARGUMENTAÇÕES CAPAZES DE INFIRMAR TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM QUE SE PRETENDE MODIFICAR, A FIM DE PERMITIR AO ÓRGÃO COLEGIADO COTEJAR OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO JUDICIAL COM AS RAZÕES CONTIDAS NO RECURSO, SOB PENA DE VÊ-LO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NO CASO, A PARTE RECORRENTE CONTRASTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM AS RAZÕES DE SUA IMPUGNAÇÃO RECURSAL, PERMITINDO O COERENTE E RACIONAL DIÁLOGO PROCESSUAL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA.3. REJEITADA A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES (ARTIGO 100 DO CPC), PORQUANTO OS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA RECORRENTE, MORMENTE AS FICHAS FINANCEIRAS ANEXADAS COM A INICIAL, REVELAM-SE, POR ORA, SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DA BENESSE, NOTADAMENTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO APTO A ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LADO OUTRO, NÃO BASTAM A INFIRMAR ESSE STATUS QUO PROCESSUAL AS ISOLADAS ALEGAÇÕES DA PARTE RECORRIDA EM CONTRARRAZÕES. 4. PLEITEIA O RECORRENTE/DEMANDANTE (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 18/11/2024  PP. 263/270) O PAGAMENTO DOS RETROATIVOS REFERENTES TANTO A GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO QUANTO PARA A MUDANÇA DE NÍVEL, DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NESTE PONTO, RESSALTO QUE OS DEMAIS CAPÍTULOS DO COMANDO SENTENCIAL NÃO FORAM IMPUGNADOS NA MEDIDA RECURSAL, ESTANDO, PORTANTO, PRECLUSOS, POR FORÇA DA COISA JULGADA MATERIAL (PRECLUSÃO MÁXIMA), CONFORME ARTIGOS 507 E 508, AMBOS DO CPC.5. CONSTA NOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA PROTOCOLOU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM 19/04/2018 (ANEXADO COM A INICIAL  P. 17), PLEITEANDO A OBTENÇÃO DA…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.