Processo 0000353-09.2015.5.10.0811

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0000353-09.2015.5.10.0811 AGRAVANTE: LUIZ CARLOS BATISTA DE SOUZA AGRAVADO: B L A DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (12) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO n.º 0000353-09.2015.5.10.0811 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR AGRAVANTE: LUIZ CARLOS BATISTA DE SOUZA AGRAVADO: B L A DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: BENEDITO LEANDRO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADA: MODELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. AGRAVADA: BDI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVADO: DANIEL VICENTE FERREIRA NAVES AGRAVADO: RONEDEMERSOM ARAÚJO DE OLIVEIRA AGRAVADO: FRANKLINDELANORROOSVET ARAÚJO DE OLIVEIRA AGRAVADO: DIONEPETERSON ARAÚJO DE OLIVEIRA AGRAVADA: MARIA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO AGRAVADO: CARLOS EKKEHARD BERGMANN AGRAVADO: CARLOS FELIPE BERGMANN AGRAVADA: INCORPORADORA BERGMANN LTDA AGRAVADA: GIOVANNA SENA MARTINS AUSJ/2       EMENTA   DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAREM AS CONCLUSÕES JÁ ALCANÇADAS. MANTIDA A SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO. No âmbito da Justiça do Trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, de aplicação subsidiária. Para o redirecionamento da execução em face dos sócios, basta a constatação da insolvência da pessoa jurídica ou a ausência de bens suficientes para a satisfação do crédito trabalhista, por configurar obstáculo ao ressarcimento do prejuízo do empregado. No caso dos autos, conquanto comprovado o inadimplemento da empresa suscitada, a questão da inclusão dos seus sócios no polo passivo da execução já foi objeto de exame em decisão proferida em primeiro e em segundo grau de jurisdição e no presente apelo o exequente renova o pedido sem, contudo, trazer novos elementos capazes de alterarem a conclusão alcançada nas decisões já proferidas nos autos. Portanto, fica mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade Incorporadora Bergamnn Ltda. Agravo de petição conhecido e não provido.     RELATÓRIO   O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente (fls. 967/970). O exequente interpõe agravo de petição no qual requer a inclusão dos sócios da empresa Incorporadora Bergamnn Ltda (Carlos Felipe Bergmann, Carlos Ekkehard Bergmann e Giovanna Sena Martin) no polo passivo da execução (fls. 1.008/1.012). Contraminuta ofertada pelos sócios Carlos Felipe Bergmann e Carlos Ekkehard Bergmann às fls. 1.061/1.069. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público na forma regimental.       FUNDAMENTAÇÃO   ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo (ciência da decisão em 27/06/2024, interposição do recurso em 09/07/2024) e a parte está devidamente representada (fl. 62). Preenchidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.   MÉRITO O julgador de primeiro grau julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa INCORPORADORA BERGMANN LTDA, sob os seguintes fundamentos (fls. 967/969):   Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em…

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