Processo 0000353-26.2020.8.08.0039
TJES • Apelação Criminal
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000353-26.2020.8.08.0039 RECORRENTE: JURANILTON PEREIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de recurso especial (id. 18738915) interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, e de recurso extraordiná
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