Processo 0000353-57.2023.8.25.0068

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21204/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600812648 NÚMERO ÚNICO: 0000353-57.2023.8.25.0068 PROCESSO ORIGEM....202382000365 PROCEDÊNCIA........RIBEIRÓPOLIS GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - E.D.L............ ADVOGADO - TIAGO SANTOS LIMA - OAB: 10483/SE APELADO - A.S.S................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. VEÍCULO ALIENADO. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DE VALORES PROVENIENTES DA VENDA DE VEÍCULO E FIXOU INDENIZAÇÃO (ALUGUÉIS) PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM POR UM DOS EX-CÔNJUGES APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO.O APELANTE SUSTENTA QUE O VALOR DA ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL FOI REVERTIDO EM BENEFÍCIO DA PROLE E INSURGE-SE CONTRA O DEVER DE PAGAR ALUGUÉIS À EX-COMPANHEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) HÁ PROVA DA REVERSÃO DO PRODUTO DA VENDA DE BEM MÓVEL EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR PARA EXCLUIR A MEAÇÃO; E (II) É CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELA FRUIÇÃO UNILATERAL DE IMÓVEL COMUM ANTES DA PARTILHA DEFINITIVA.III. RAZÕES DE DECIDIRNO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, PRESUMEM-SE ADQUIRIDOS PELO ESFORÇO COMUM OS BENS SOBREVINDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO (ARTS. 1.658 E 1.660, I, DO CC).À MÍNGUA DE LASTRO DOCUMENTAL QUE COMPROVE A DESTINAÇÃO DOS VALORES DA VENDA DO VEÍCULO EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO FILHO, O ÔNUS DA PROVA NÃO FOI SATISFEITO PELO RÉU (ART. 373, II, DO CPC), MANTENDO-SE O DIREITO À MEAÇÃO.É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) QUANTO À POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS ENTRE EX-CÔNJUGES QUANDO UM DELES EXERCE A POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL COMUM APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.A PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMOU A FRUIÇÃO UNILATERAL DO BEM PELO RECORRENTE DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO A PARTIR DE TAL MARCO TEMPORAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 17% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 11, DO CPC), COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VI, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO INTERPOSTO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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