Processo 0000353-82.2025.8.04.4300

Isto posto, DECLARO EXTINTA PUNIBILIDADE de FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA TAVARES, em razão da decadência, com fulcro nos arts. 38 do CPP e 107, inciso IV do CP. Dispensada a intimação das partes quanto à extinção da punibilidade, nos termos do Enunciado 105 do FONAJE. Após, certificado o trânsi

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