Processo 0000353-85.2016.8.04.4401

TJAM • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0000353-85.2016.8.04.4401
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública
Última publicação
07/08/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL movida por DERICO JOSE CEOLIN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando, em resumo, a concessão de aposentadoria por idade rural. Juntou documentos em evs. 1.6/1.28. O requerido apresentou contestação (evs. 12.1/12.12), alegando, que a parte autora não apresentou requerimento administrativo. Dessa forma, carece de interesse de agir, pois somente através da manifestação da pretensão na via adminis

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