Processo 0000354-52.2026.8.16.0047
TJPR • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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I - Relatório. Vistos e examinados estes autos de Processo-Crime sob nº 0000354-52.2026.8.16.0047, que o Ministério Público move contra Fernando Luis Romagnolo Favero, qualificado nos autos, como incurso nas disposições artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 (Fato I) e artigo 147, §1º, do Código Penal (Fato II), observada a regra do artigo 69 (concurso material) do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos: Fato I Consta que no dia 18 de fevereiro de 2026, no início da noite, na Avenida
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