Processo 0000354-55.2025.8.25.0041

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19662/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600816514 NÚMERO ÚNICO: 0000354-55.2025.8.25.0041 PROCESSO ORIGEM....202573200107 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - MARIA RAIMUNDA BRITO DOS SANTOS ADVOGADO - ARIEL ALVES DORNELAS RIBEIRO TORRES - OAB: 15410/SE APELANTE - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE APELADO - MARIA RAIMUNDA BRITO DOS SANTOS ADVOGADO - ARIEL ALVES DORNELAS RIBEIRO TORRES - OAB: 15410/SE APELADO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FURTO DE CABOS E EQUIPAMENTOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR MARIA RAIMUNDA BRITO DOS SANTOS E PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA À OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA E AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR PERÍODO PROLONGADO ENTRE DEZEMBRO DE 2024 E JANEIRO DE 2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE SUBSISTE O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER APÓS O RESTABELECIMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO; (II) SE O FURTO DE CABOS ELÉTRICOS E EQUIPAMENTOS DA REDE DE ABASTECIMENTO CONFIGURA FATO DE TERCEIRO OU FORTUITO EXTERNO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA; E (III) SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPORTA MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO/EXCLUSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DEVE SER AFASTADA, UMA VEZ QUE A REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO NO CURSO DA LIDE NÃO RETIRA A NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO E A REPARAÇÃO PELOS DANOS PRETÉRITOS, CONFORME A TESE ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NO MÉRITO, A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO QUE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR FURTO DE EQUIPAMENTOS E VANDALISMO CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, POR SE TRATAR DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA. A DESÍDIA DA RÉ RESTOU EVIDENCIADA PELA DEMORA DE 21 (VINTE E UM) DIAS PARA O REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA APÓS O INÍCIO DAS FALHAS. O MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) REVELA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E ÀS PECULIARIDADES DO CASO, ATENDENDO AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, NÃO CABENDO A SUA ALTERAÇÃO.IV. DISPOSITIVO RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA CONCESSIONÁRIA PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: LEI Nº 8.078/1990 (CDC), ART. 14; LEI Nº 13.105/2015 (CPC),…

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