Processo 0000354-72.2026.5.12.0028

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE CSAC 0000354-72.2026.5.12.0028 REQUERENTE: SANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA REQUERIDO: COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6fa6435 proferida nos autos.  DECISÃO  1. Inicie-se a execução definitiva. Pelo presente, em conformidade com o art. 5°, parágrafo 6°, e art. 6° da Lei n. 11.419/2006, fica o(a) executado(a) CITADO(A) da importância devida nos autos em epígrafe para, querendo, apresentar embargos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de requisição de pequeno valor/precatório.  DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE ------- R$ 73.616,33 DEPÓSITO FGTS ----------------------------------- R$ 5.506,15 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS ----- R$ 12.505,44 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA OMAR SFAIR --------------- R$ 11.872,90 TOTAL em 30/04/2026 --------------------------------------------- R$ 103.500,82   No mesmo prazo, deverá a parte executada informar se existem débitos líquidos e certos devidos pela parte exequente, inscritos ou não em dívida ativa, para fins de abatimento, bem como se possui lei própria fixando valor específico para as suas obrigações de pequeno valor, conforme previsto, respectivamente, nos parágrafos 9° e 4° do art. 100 da Constituição da República. Ciente a executada por meio da publicação deste despacho no DJEN. 2. Após o prazo acima e para fins de futura expedição de precatório/RPV, intime(m) a(s) parte(s) exequente(s) para: 2.1. Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, informar(em) e/ou ratificar(em) nos autos, no prazo de cinco dias: I) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; II) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas, bem como juntar o respectivo contrato de honorários (art. 12, IX, da Portaria SEAP n. 13, de 23/01/2024). Havendo crédito de honorários advocatícios, deverá o credor também informar os dados bancários, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá ser juntado pelo interessado. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para a transferência dos valores devidos. 2.2. Quando se tratar de crédito de valor aproximado ao teto da obrigação de pequeno valor, manifestar(em)-se quanto ao interesse em renunciar parcialmente ao crédito, nos moldes previstos no art. 87 do ADCT da Constituição da República e art. 13, X, da Portaria SEAP n.…

Ver a publicação completa →

O TRT12 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.