Processo 0000355-09.2025.8.25.0019

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19903/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600811403 NÚMERO ÚNICO: 0000355-09.2025.8.25.0019 PROCESSO ORIGEM....202574200399 PROCEDÊNCIA........ROSÁRIO DO CATETE GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500845504 APELANTE - MARCOS FERREIRA DA CRUZ ADVOGADO - LUIS MIKELLY CORREIA LEITE - OAB: 9954/SE APELANTE - KLESE MARIA RAMIRO LIMA DE SOUZA ADVOGADO - LUIS MIKELLY CORREIA LEITE - OAB: 9954/SE APELADO - MUNICIPIO DE ROSARIO DO CATETE ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO FUNDAMENTADA EM EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO INCIDENTAL PELO DESPROVIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. FATO JURÍDICO SUPERVENIENTE (ART. 493, DO CPC). SUBSISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO QUE SERVIA DE TÍTULO (REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS) TEVE SEUS EFEITOS SUSPENSOS POR ESTE TRIBUNAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A POSTERIOR DECISÃO COLEGIADA DE MÉRITO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ENTE PÚBLICO E CONFIRMOU A OBRIGAÇÃO DE REINTEGRAR OS SERVIDORES, CONSTITUI FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE AFASTAR A EXTINÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA À ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DO ART. 493, DO CPC, SE, DEPOIS DA PROPOSITURA DA AÇÃO, ALGUM FATO CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO INFLUIR NO JULGAMENTO DO MÉRITO, CABERÁ AO JUIZ TOMÁ-LO EM CONSIDERAÇÃO. 4. O FUNDAMENTO DA SENTENÇA RECORRIDA FOI A EFICÁCIA SUSPENSIVA CONCEDIDA LIMINARMENTE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500845504. CONTUDO, O JULGAMENTO DEFINITIVO DO REFERIDO AGRAVO, COM DECISÃO PELO SEU DESPROVIMENTO E POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO (OCORRIDO EM 30/01/2026), FAZ CESSAR O ÓBICE QUE IMPEDIA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 5. REMANESCENDO HÍGIDA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES (COM BASE EM COISA JULGADA ANTERIOR SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA POR APOSENTADORIA NO RGPS), A EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO REVELA-SE PREMATURA E INSUBSISTENTE. 6. O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APÓS O RETORNO DOS AUTOS, A FIM DE EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PERMITIR A AFERIÇÃO ATUALIZADA DO DESCUMPRIMENTO.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL PARA DAR-LHE PROVIMENTO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS,…

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