Processo 0000355-12.2026.5.06.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA IRDR 0000355-12.2026.5.06.0000 REQUERENTE: CAMARADA E RESTAURANTE LTDA REQUERIDO: FELIPE AUGUSTO DO NASCIMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO IRDR 0000355-12.2026.5.06.0000 O Excelentíssimo Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, Edmilson Alves da Silva, Relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, acima epigrafado, na forma da lei… FAZ SABER a todos a quem possam interessar (pessoas, órgãos e entidades), que se processa neste Regional o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 0000355-12.2026.5.06.0000 – cujo requerente é a empresa CAMARADA E RESTAURANTE LTDA. e o requerido FELIPE AUGUSTO DO NASCIMENTO, no qual se admitiu a ação a fim de: Fixar tese jurídica sobre a seguinte e questão: "Necessidade ou desnecessidade de indicar quais feriados foram efetivamente trabalhados no curso do contrato de trabalho, e se a não indicação enseja a pena prevista no art. 840, §§1º e 3º, da CLT". É o presente EDITAL expedido para INTIMAÇÃO dos interessados para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o tema objeto da  controvérsia, inclusive  quanto  ao  seu interesse  de admissão  no feito como  amicus  curiae,  podendo  requerer  a  juntada de documentos, bem como as diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não se alegue ignorância, expediu-se este Edital que estará disponível, durante o referido período, no sítio eletrônico deste E. Tribunal na internet, além de ser afixado em lugar de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, na forma da Lei. Recife, Pernambuco, aos 17 dias do mês de julho de 2026. E para constar, eu, Karina de Possídio Marques Lustosa, Secretária do Tribunal Pleno, lavrei o presente edital. RECIFE/PE, 17 de julho de 2026. KARINA DE POSSIDIO MARQUES LUSTOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMARADA E RESTAURANTE LTDA

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