Processo 0000355-13.2024.8.25.0029

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202468100377 NÚMERO ÚNICO: 0000355-13.2024.8.25.0029 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : ANGÉLICA CONCEIÇÃO SOUZA DECISÃO....: DESSE MODO, CONSIDERANDO PRESENTE A JUSTA CAUSA NECESSÁRIA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, RECEBO A DENÚNCIA E DETERMINO: I. EVOLUA-SE A CLASSE DO FEITO PARA AÇÃO PENAL. II. CITE-SE O(A)(S) ACUSADO(A)(S), POR MANDADO, PARA RESPONDER POR ESCRITO À ACUSAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PODENDO ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA, JUNTAR DOCUMENTOS, APRESENTAR JUSTIFICAÇÕES, INDICAR AS PROVAS COM AS QUAIS PRETENDE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO. DEVERÁ, AINDA, CONSTAR DO MANDADO A POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM FAVOR DO RÉU QUE DECLARE NÃO PODER ARCAR COM OS CUSTOS DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. EVENTUAL DECLARAÇÃO NESSE SENTIDO DEVE SER CERTIFICADA PELO EXECUTOR DE MANDADOS, QUE DEVERÁ AINDA CIENTIFICAR O ACUSADO DE QUE DEVERÁ BUSCAR ATENDIMENTO NA DEFENSORIA PÚBLICA PARA VIABILIZAR A SUA DEFESA. III. CASO O RÉU INDIQUE INTERESSE DE SER ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, INTIME-SE A DEFENSORA PÚBLICA QUE OFICIA NESTA COMARCA, PESSOALMENTE, PELA VIA ELETRÔNICA. IV. NÃO SENDO O RÉU ENCONTRADO PARA CITAÇÃO NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL, SEJAM OS AUTOS COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. V. SE O(A)(S) ACUSADO(A)(S) APRESENTAR RESPOSTA QUE VENHA ACOMPANHADA POR DOCUMENTOS OU COM ARGUIÇÃO DE QUESTÕES PRELIMINARES, DÊ-SE, DE LOGO, VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, A FIM DE QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. VI. CASO NÃO SEJAM SUSCITADAS TAIS QUESTÕES OU APRESENTADOS DOCUMENTOS, OU APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO, FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO QUANTO À(S) RESPOSTA(S) OFERTADA(S). VII. NÃO SENDO APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU SE O(A)(S) ACUSADO(A)(S), CITADO(A)(S), NÃO CONSTITUIR(ÍREM) ADVOGADO OU REQUEREM A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. VIII. OFICIE-SE AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DA SECRETARIA DO ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REMETA A ESTE JUÍZO AS FOLHAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO(A)(S) ACUSADO(A)(S). IX. CERTIFIQUE A SECRETARIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS, EM ANDAMENTO OU JULGADOS, EM DESFAVOR DO(A)(S) RÉ(U)(S). X. HAVENDO VÍTIMA DETERMINADA, PROCEDA A SECRETARIA À SUA NOTIFICAÇÃO, COM O ENVIO DE CÓPIA DA PRESENTE DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, A DA RESOLUÇÃO Nº 253/2018 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

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