Processo 0000355-38.2026.5.23.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO OJC DO JUÍZO AUXILIAR DE PRECATÓRIOS Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO Precat 0000355-38.2026.5.23.0000 REQUERENTE: ROBSON OLIVEIRA LIMA REQUERIDO: EMPRESA CUIABANA DE SAUDE PUBLICA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ca796e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos à apreciação do Desembargador-Presidente deste Tribunal, consoante o disposto no art.59, §2° da Resolução 314/2021 do CSJT, para deliberações. Certifico que de acordo com o artigo 15, item "C" da Resolução 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o beneficiária ROBSON OLIVEIRA LIMA e seu patrono RAFAEL VIDOTTI QUIRINO estão com a situação regular junto à Receita Federal. Cuiabá - MT, 16 de julho de 2026, 5ª feira. Alex Fernando Sanchez Bispo de Oliveira Analista Judiciário Divisão de Precatórios e RPV   DESPACHO Vistos etc. Diante da regularidade do pré-cadastro da Requisição de Pagamento no sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios (GPrec), registrado sob o Id n° 9174, proceda-se à autuação do referido precatório via sistema GPrec. Após, junte-se a respectiva certidão de autuação aos autos. Em observância ao disposto no artigo 15, "c" da Resolução n° 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), determino a expedição do Ofício Requisitório ao devedor com seu valor devidamente atualizado para inclusão no orçamento de 2028. Considerando que o ente devedor está inserido no regime especial, deverá ser encaminhado ao Tribunal de Justiça, em época própria, por ofício ou por meio eletrônico equivalente, a relação de todos os precatórios apresentados até 01/02/2027, em conformidade com o artigo 17, II da Resolução n. 314/2021 do Conselho Superior do Justiça do Trabalho. Desembargador-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 21 de julho de 2026. AGUIMAR MARTINS PEIXOTO Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - R.O.L.

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